Title: PROCESSO Nº TST- - /
Author: C036747
Last saved by: Oséias Gonçalves de Jesus
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-885/2005-052-11-00.9

PROC. Nº TST-E-ED-RR-885/2005-052-11-00.9

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O comando inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Acórdão turmário em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Óbice da Súmula 333/TST. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 a situações jurídicas anteriores a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Não vislumbrada, na hipótese, a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada a serem resguardados pela vedação do efeito retroativo, não há óbice à sua plena incidência à espécie, mesmo se atingida relação jurídica pretérita. Violação dos arts. 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Carta Magna não caracterizada. Ausente manifestação, no acórdão embargado, acerca do disposto nos arts. 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 149 e 150, III, da Constituição Federal, e não instada a Turma a tanto mediante a oposição de embargos declaratórios para ver a matéria prequestionada, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os requisitos de relevância e urgência, para a edição de medidas provisórias (CF, art. 62), não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, salvo no caso de excesso de poder.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. Considerado válido, até aqui, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, não dá ensejo à interpretação de que a parte seja devedora do Estado a decretação da nulidade nos moldes da Súmula 363/TST, pois os valores recebidos, no curso do contrato, resultaram da prestação de serviços. Não caracterizadas contrariedade às Súmulas 18, 48 e 363 do TST ou violação dos arts. 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume o art. 896 da CLT.
DIFERENÇAS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL. O reclamado carece de interesse recursal, no tocante a este aspecto, porque já acolhida, na decisão turmária que circunscreveu a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, a pretensão de excluir as diferenças decorrentes de redução salarial.
Recurso de embargos não-conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-885/2005-052-11-00.9, em que é embargante ESTADO DE RORAIMA e embargada FERNANDA SOREYD DELGADO DE SOUSA.

Contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 117-20 e 127-8), da lavra do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, em que parcialmente provido o seu recurso de revista, em processo oriundo do TRT da 11ª Região, para declarar a nulidade do contrato de trabalho e limitar a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, determinando, ainda, fossem oficiados o Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais, encaminhando-se cópia da decisão, após o trânsito em julgado, para os efeitos do § 2º e inciso II do art. 37 da Constituição da República, interpõe o presente recurso de embargos o reclamado (fls. 130-43).
Não há impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer emitido pelo Dr. Edson Braz da Silva, opina pelo não-conhecimento (fls. 149-51).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerada a tempestividade do recurso (fls. 146 e 147) e a representação regular (OJ 52/SDI-I), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS
A egrégia Turma conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula 363/TST e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para adequar a condenação aos termos desse verbete jurisprudencial. Eis os teor do acórdão embargado, às fls. 118-20:

 “1.1 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. EFEITOS 
O Regional rejeitou a preliminar de nulidade do contrato de trabalho e negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. Ficou mantida a sentença que julgara parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando o reclamado a pagar ao reclamante aviso prévio, férias vencidas em dobro 2001/2202 e 2202/2003, férias vencidas simples 2003/2004 e férias proporcionais 5/12 e FGTS (8% e 40%) pelo período reconhecido de 7/3/2000 a 30/6/2004 e sobre aviso prévio e 13º salário, bem como anotar a CTPS (fl. 74). 
O reclamado sustenta a impossibilidade de deferimento das verbas trabalhistas, em razão da inexistência de vínculo empregatício com a Administração Pública quando inobservado o concurso público após o advento da Constituição Federal de 1988, que acarreta a nulidade da contratação com efeitos ex tunc, sendo devida apenas a contraprestação pactuada relativamente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, salário em sentido estrito. Aponta violação aos arts. 37, II e parágrafo 2º, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Invoca a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e dissenso pretoriano. 
Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 
Frise-se, no concernente ao FGTS, que a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, no seu artigo 9º, introduziu o artigo 19-A na Lei 8.036/90, segundo o qual É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 
A questão é sobre a constitucionalidade da alteração ali imprimida no cotejo com o artigo 37, § 2º, da Constituição, pelo qual fora cominada a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública sem o precedente do certame de que trata o inciso II da norma em tela. 
Esta Corte, conforme se observa da Súmula 363, firmou tese de a nulidade ser absoluta, com implícita remissão ao artigo 145, e seu inciso IV, do Código Civil, pelos quais é nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. 
Sensibilizada, no entanto, com o fato material de o trabalho ter sido prestado, acabou por mitigar os efeitos da nulidade absoluta, a fim de reconhecer o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 
É fácil deduzir achar-se subjacente ao precedente da Corte interpretação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição e do artigo 145 do Código Civil, no cotejo com o artigo 1º e seus incisos III e IV, do Texto Constitucional, segundo os quais A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e dos Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; .... 
Significa dizer que, não obstante a nulidade do contrato sem o precedente do certame público, os princípios constitucionais, em que se funda a própria República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, impuseram a conclusão de se garantir ao trabalhador público direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição similar ao escravo. 
Esses princípios, que levaram esta Corte a abrandar as implicações provenientes da nulidade do contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, certamente inspiraram a alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da MP 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. 
Cabe ainda indagar se a medida provisória, baixada em 2001, pode ser aplicada aos processos em curso, que se reportam invariavelmente a contratos findos anteriormente à sua edição, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. 
Para tanto, é bom salientar que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à aplicação da medida provisória aos contratos já findos. Além disso, não estando presente nenhum dos obstáculos à incidência imediata da medida provisória, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8.036/90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário.
Dela se pode concluir pela aplicação incontinenti da inovação aos processos em curso e por tabela aos contratos de trabalho então findados, mesmo porque o são sabidamente de trato sucessivo, e o FGTS foi universalizado como regime jurídico único, conforme se infere do artigo 7º, incisos I e III, da Constituição. 
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 363 do TST e dou-lhe provimento parcial para limitar a condenação aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%. 
Determino, ainda, sejam oficiados o Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais, encaminhando-se cópia desta decisão, após o trânsito em julgado, para os efeitos do § 2º e inciso II do art. 37 da Constituição Federal.” 

Sustenta o embargante que, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem prévia admissão em concurso público, não produz efeitos jurídicos. Alega afrontados os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da anterioridade tributária, da irretroatividade das leis, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido pela aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01, a situações jurídicas anteriores a sua vigência. Refere que a contribuição para o FGTS consiste em obrigação de natureza tributária cujo fato gerador – a prestação de serviços decorrentes de contrato nulo – ocorreu antes da edição da Medida Provisória impugnada. Pugna pela inconstitucionalidade do aludido diploma legal, por inobservância da exigência descrita no art. 62 da Carta Política – relevância e urgência na sua edição. Assevera contrariada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras turmas do Tribunal Superior do Trabalho quanto aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Indica violação dos arts. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 145, 146 e 153 do Código Civil de 1916 e 5º, II e XXXVI, 37, caput, II e § 2º, 62, 149 e 150, III, da Constituição da República. Transcreve arestos (fls. 132-40).
Irretocável a decisão embargada.
Inicialmente, registro que a análise da admissibilidade do presente recurso de embargos levará em conta as invocadas violações de dispositivos legais e constitucionais, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 03.08.2007 (fl. 129), ou seja, antes de 24.09.2007, quando, nos termos da Lei nº 11.496/2007, passou a vigorar a nova redação do art. 894, II, da CLT.
De outra parte, cumpre observar que a questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República, não comporta mais discussão nesta Corte, que, inclusive, incorporou o comando inserido naquele dispositivo legal, por meio da Resolução 121/03, publicada em 21.11.2003, à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação:

“CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” 

Assim, à luz da jurisprudência sedimentada nesta Corte, inquinada de nulidade pleno jure a contratação de trabalhador por ente público sem a prévia aprovação em concurso público, em obediência ao art. 37, II, e § 2º, da Lei Maior, de sorte que, dada a irreversibilidade do labor prestado e ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, a reclamante, na espécie, somente tem direito à contraprestação das horas trabalhadas e não pagas e aos depósitos do FGTS.
Verifica-se, pois, que os julgados oriundos do TST, colacionados às fls. 133-5 restam superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Casa, consubstanciada no verbete transcrito, que se harmoniza plenamente com a decisão embargada. Emerge, pois, como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos, a Súmula 333/TST.
Registro, ainda, que, os paradigmas colacionados às fls. 136-9, provenientes do STF e do STJ, se mostram inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial, na medida em que não preenchem as exigências dos arts. 3º, III, alínea “b”, da Lei 7.701/88 e 894, alínea “b”, da CLT (conforme redação em vigor na data de publicação da decisão embargada). Igualmente, destaco que a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, em caso como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que desatende as disposições do art. 896 consolidado.
Quanto à alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis pela aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01, a situações jurídicas anteriores a sua vigência, ressalto que o comando legal aí inscrito apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico. Também não se vislumbra, na hipótese, a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada a serem resguardados pela vedação do efeito retroativo, de modo que não há óbice à plena incidência do preceito legal em comento à espécie, ainda que seja atingida relação jurídica anterior à sua vigência. Violação dos arts. 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Carta Magna não caracterizada. E, efetivamente reconhecida, no acórdão embargado, a nulidade do contrato de trabalho, também não há falar em violação do art. 145 do Código Civil de 1916. Nesse sentido, o seguinte precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. EFEITO RETROATIVO. 1. O fato de o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelecer-se em período anterior à vigência da MP nº 2164-41, de 24/08/2001, não afasta o direito aos depósitos do FGTS, visto que aludida norma apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico. 2. Aludida Medida Provisória tem conteúdo meramente declaratório de obrigação preexistente. O fundamento jurídico da obrigação de responder pelo FGTS sobre o salário mínimo garantido no curso do contrato deriva da própria Lei nº 8.036/90 e da eficácia relativa que se empresta ao contrato, não obstante a declaração de nulidade do contrato de trabalho. 3. Incólume o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração providos apenas para suplementar a fundamentação” (TST- ED-E-ED-RR-706/2004-051-11-00.6, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, SDI-I, in DJ de 02.03.2007).

De outra parte, a decisão embargada não se manifestou acerca do disposto nos arts. 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 149 e 150, III, da Constituição da República, nem foi a Turma provocada a tanto, quando da oposição de embargos declaratórios, para ver a matéria prequestionada. Incidente, pois, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.
Por derradeiro, não prospera a argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164/01, ao argumento de que não preenchidos os requisitos da relevância e urgência para sua edição, a teor do art. 62 da Constituição República.
Já pacificado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, guardião da Lei Maior, o entendimento de que os requisitos de relevância e urgência, insculpidos no art. 62 da Carta Magna, se inserem na discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, não sendo  passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, salvo no caso de excesso de poder, linha que também é seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, como emerge dos seguintes julgados:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente (ADI 2150/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 29-11-200).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo. Precedentes da Suprema Corte (AgRg no REsp 808701/RS; Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 19.06.2006).

Ademais, na esteira de pronunciamentos da Corte Suprema, saliento que a conversão da medida provisória em lei pelo Congresso Nacional elimina eventuais vícios na sua edição, no tocante aos requisitos de relevância e urgência.
Não conheço.

2.2. compensação
Relativamente à compensação de valores, a decisão da Turma foi prolatada nos seguintes termos, à fl. 128:

“Pugnou Estado pela compensação entre os valores indevidamente auferidos dos cofres públicos durante o transcurso do pacto laboral (13ºs salários, férias, abonos etc.) com os devidos à luz da Súmula nº 363/TST, invocando ofensa aos arts. 37, II e § 2º, da CLT, 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e contrariedade às Súmulas nº 18, 48 e 363/TST. 
Nenhum dos dispositivos legais e constitucionais nem as Súmulas invocadas pelo recorrente viabiliza o conhecimento do apelo, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 
Não conheço.”

O embargante renova a pretensão de compensar, na liquidação da sentença, o valor da presente condenação com o montante das verbas pagas indevidamente no decorrer da relação de trabalho. Aponta violação dos arts. 767 e 896 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e 37, II e § 2º, da CF, além de contrariedade às Súmulas 18, 48 e 363 do TST (fls. 140-2).
Cumpre observar, todavia, que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi até aqui considerado válido, de modo que a decretação da nulidade nos moldes da Súmula 363/TST não dá ensejo à interpretação de que a parte seja devedora do Estado, pois os valores recebidos, no curso do contrato, resultaram da prestação de serviços.
Nesse sentido, mutatis mutandis, invoco posicionamento consagrado no âmbito da Administração Pública Federal, no sentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor não podem ser objeto de restituição. Referida compreensão, firmada pela extinta Consultoria-Geral da República, segue aplicável até os dias de hoje, nos termos do parecer GQ – 161, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DJ de 09/09/1998, para os fins do art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73/93, ostentando a seguinte conclusão:

“34. Como se viu, a orientação até agora adotada por esta Instituição quanto ao não cabimento de restituição na hipótese de pagamento indevido a servidor que o recebeu de boa fé e em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, não está a merecer reparos. Deve ser mantida.”

O Tribunal de Contas da União também adota o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos pela Administração Pública, a título de estipêndio, quando presente a boa-fé daquele que percebeu a vantagem. A propósito, em caso envolvendo a percepção de auxílio-alimentação por magistrados, a Corte de Contas dispensou-os do ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas a tal título, nos termos do Acórdão 454/2003, in verbis:  “...presentes a boa-fé daquele que percebeu a vantagem, erro de interpretação da lei pelo órgão, presunção de legalidade do ato administrativo e caráter alimentar dos estipêndios. Dispensa do ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas.” (PA 3467/1997 - Ref. PA 304/91).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a prática administrativa e o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmou-se, igualmente, no sentido de que é incabível a restituição de valores indevidos recebidos por servidor de boa-fé.  Nesse sentido, cito, dentre vários, os seguintes precedentes:

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADO IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CORTE DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DOS IMPETRANTES. NÃO-CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO.
1. Afasta-se a alegação de nulidade do acórdão objurgado na hipótese em que a autoridade apontada como coatora não participou do julgamento do mandamus.
2. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, se, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração, são pagos indevidamente determinados valores ao servidor de boa-fé, é incabível sua restituição. Na espécie, portanto, não deve ser pago ao erário o valor referente à atualização monetária daqueles valores, pois evidenciada a boa-fé dos magistrados no recebimento da ajuda de custo. Precedentes.
3. Recurso ordinário provido.” (RMS 10.332/DF, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 220)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores.
2. Recurso especial conhecido e improvido.” (REsp 663.831/DF, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 311)

Feitas essas considerações, entendo que as parcelas qualificadas como indevidas, em virtude da nulidade contratual, como não podem ser objeto de restituição, não constituem débito do empregado para com o ente público. Assim, não sendo o embargante credor das importâncias pagas ao embargado, no curso do contrato de trabalho, então considerado válido, uma vez que estas sequer poderiam ser objeto de restituição, face ao princípio da boa-fé e à presunção de legalidade e legitimidade que informa os atos administrativos, entendo não configurados, nos termos do art. 368 do CC, os requisitos para a compensação, instituto que exige, para a extinção recíproca de obrigações, que as pessoas envolvidas ostentem, simultaneamente, a condição de credor e devedor uma da outra.
Dessa forma, não haveria mesmo como vislumbrar contrariedade às Súmulas 18, 48 e 363 do TST ou violação dos arts. 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume, conseqüentemente, o art. 896 da CLT.
Registro, à demasia, a impossibilidade da pretendida compensação de créditos, haja vista que, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, hipótese alcançada, assim, pela exceção prevista no inciso III do art. 373 do CC/2002, segundo a qual a diferença de causa nas dívidas impede a compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora.
De qualquer sorte, compensáveis, na seara trabalhista, tão-só as parcelas de idêntica natureza jurídica, na linha dos seguintes julgados: TST-ED-RR-271/2005-052-11-00.7, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 04.5.2007; TST-RR-2993/2005-052-11-00.6, 3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 08.6.2007; TST-RR-4571/2004-053-11-00.0, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 15.6.2007; TST-RR-4.028/2004-051-11-00.0, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 15.6.2007; TST-RR-191/2005-052-11-00.1, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 01.6.2007.
Não conheço, pois, do recurso de embargos.

2.3 DIFERENÇAS DECORRENTES DE REDUÇÃO SALARIAL

O réu pugna pela exclusão de suposta condenação a título de diferenças decorrentes de redução salarial. Indigita ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, IX e X e 39, § 1º, I e III, da Magna Carta e invoca aresto ao cotejo de teses (fl. 142).
O reclamado carece de interesse recursal, quanto a este aspecto, uma vez que já acolhida, na decisão turmária que circunscreveu a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, a pretensão de excluir as diferenças decorrentes de redução salarial.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 18 de fevereiro de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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